Defesa de Multa

O que é recurso de multa?

É um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada.

Qual é o prazo para apresentar o recurso?

O prazo para apresentar o recurso vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, nada impede de apresentá-lo, só que o recurso será classificado como “INTEMPESTIVO” (fora do prazo) e nesta condição, ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não.

Por que devo interpor recurso?

Para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou irregular. Deixar de recorrer de uma multa considerada injusta ou irregular, significa arcar com o ônus decorrente quer do valor da multa, quer da pontuação que recai sobre a CNH do proprietário do veículo ou do condutor indicado por ele. Esta pontuação pode penalizá-lo com a suspensão do direito de dirigir por até um ano.

Por que os recursos de multas raramente são deferidos?

Na maioria das vezes em razão da argumentação carecer de fundamentação consistente e documentação adequada que comprove o alegado.